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Condições de Uso|   Atenção: Leia cuidadosamente as CONDIÇÕES GERAIS DE USO abaixo, antes de se tornar um Usuário do SupriXme. REGRAS BÁSICAS DE COMPRAS DO GRUPO SAINT-GOBAIN _________________________ Este documento é um complemento aos “Princípios de Comportamento e de ação do Grupo Saint-Gobain”, aqui declinado mais particularmente para a função “COMPRAS” no Grupo. Ele é direcionado aos compradores de empresas de todas as Branches, Delegações, da Saint-Gobain Achats, assim como por extensão a todos os funcionários (compradores, técnicos, aprovisionadores e gerências), que devido à sua função no Grupo fazem contato com um ou mais fornecedores. Visa fornecer as linhas diretrizes para uma aplicação concreta no cotidiano sem, contudo, cobrir a totalidade das situações possíveis. Princípios Gerais de Comportamento Espírito de Grupo • Toda negociação deve ser conduzida dentro do interesse do Grupo, que prevalece sobre o interesse de cada empresa isoladamente. • Os compradores respeitam os contratos gerais estabelecidos em nome do Grupo, ou, caso contrário, justificam precisamente as razões de um pedido de derrogação. Tais derrogações são excepcionais, elas devem ser justificadas (filiais comuns, oportunidades significativas...) e são submetidas à aprovação do Comprador Líder da Categoria correspondente. • Os compradores são convocados a consultar sistematicamente as empresas fornecedoras internas do Grupo. Integridade • As pessoas (compradores e outros) não deverão comunicar aos fornecedores atuais ou potenciais, suas coordenadas particulares. • A compra de bens ou de serviços para a empresa não deve levar os colaboradores (ou seus familiares) a receber comissões ou retribuições de qualquer tipo. • A participação em manifestações ou eventos especiais (viagens, refeições,...) organizadas por fornecedores não se justifica a não ser que seja de interesse do Grupo, além da simples relação com o fornecedor. Ela deve ser aprovada previamente pela hierarquia. • Os presentes ou brindes provindos de fornecedores, somente serão aceitáveis se forem de pequeno valor, enviados ao endereço profissional e proveniente de fornecedores ativos (nunca de fornecedores potenciais). Na medida do possível, eles devem ser aproveitados dentro de um setor da empresa a fim de favorecer o espírito de equipe e o reconhecimento. Em todos os casos, uma grande transparência é indispensável: devem ser assunto de uma informação imediata à hierarquia. • Os colaboradores não devem ter nenhum interesse pessoal, financeiro ou outro, direto ou indireto nas empresas fornecedoras. Espírito de Serviço • Além da negociação propriamente dita, o comprador deve traçar seu trabalho ao longo do tempo: questionar as situações estabelecidas, rotinas e hábitos, porém, ele deve verificar também que, o que é negociado é possível de ser feito e em seguida efetivamente realizado. • Particularmente, um acompanhamento junto aos usuários permite ao comprador assegurar sem problemas, as mudanças de fornecedores ou de produtos. • O comprador tem o dever da comunicação, a fim de explicar internamente e em particular aos solicitantes, as razões das escolhas feitas após uma negociação. • Pelo contato permanente com o fornecedor, o comprador se assegura também da qualidade do serviço e dos progressos realizados. Regras Gerais da função de compras Profissionalismo • Afim de não deixar se instaurar relações demasiadamente pessoais, a gerência local das compras deve cuidar para que haja regularmente troca dos interlocutores em relação com os fornecedores, salvo se isso vá contra os interesses gerais do Grupo. • Para que não se instaure um “status quo”, a organização de compras deve examinar regularmente os contratos vincendos e limitar sempre que possível as reconduções tácitas. • Os contatos com os fornecedores, para apresentação de elementos de informação importantes, devem ser objeto de uma confirmação formalizada (relatório, e-mail,) para serem retransmitidos eficazmente ao nível adequado do Grupo. • O acompanhamento dos fornecedores estratégicos, em particular, deve ser implementado. • O comprador deve cuidar para não deixar se instalar uma situação de dependência com seus fornecedores e por isso deve desenvolver sistematicamente alternativas confiáveis. Confidencialidade • O comprador ou todo especialista solicitado para realizar com sucesso uma cotação e uma seleção, toma um cuidado especial de não fornecer informações comerciais ou técnicas estratégicas sobre a natureza das compras, nem sobre seu destino. • Acordos de confidencialidade devem ser assinados com os fornecedores no caso de troca de informações confidenciais. • As visitas às fábricas pelos fornecedores (existentes ou potenciais) serão acompanhadas: nenhuma pessoa de terceiros pode tomar a iniciativa e toda visita é submetida à uma prévia aprovação do Diretor / Gerente (da fábrica, do centro, etc...). Meio Ambiente – Higiene – Segurança (“EHS”) • Os componentes do Meio Ambiente, Higiene e Segurança “EHS” devem ser sistematicamente levados em conta na elaboração das especificações para os fornecedores. • O fornecedor ao propor os seus serviços deve integrar na proposta as exigências “EHS” sob sua responsabilidade, inclusive suas obrigações legais a este respeito: não há razão para solicitar um preço suplementar pela segurança, salvo necessidades muito específicas exigidas nas especificações. • Um controle “EHS” regular dos terceiros deve ser implementado pelos responsáveis de compras, especialmente para os fornecimentos de alto risco. Concorrência • Os compradores não devem trocar informações comerciais ou técnicas internas com os concorrentes das sociedades do Grupo. • Os compradores não devem utilizar manobras desleais para tentar obter segredos de negócios de um fornecedor ou terceiro. Documento endereçado à Sr. (a)......................... Devolver datado e assinado com a menção: “Recebi o documento “Regras de Compras do Grupo Saint-Gobain” e tomei seu conhecimento para aplicação”. Data Assinatura: CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. Para fins deste instrumento, “Compradora” significa qualquer empresa que, direta ou indiretamente, seja coligada ou controlada pela Compagnie de Saint-Gobain (Grupo Saint-Gobain). 1.2. Estas condições gerais de compra (Condições) regularão todos os pedidos relacionados a produtos e/ou serviços,- colocados pela Compradora junto ao Fornecedor. 1.3. O pedido da Compradora (“Pedido”) será formalizado via Internet (site de e-procurement) ou por qualquer outro meio formal (fax, correspondência ou e-mail). O Fornecedor poderá responder via Internet ou qualquer outra forma escrita. A concordância do Fornecedor implicará na aceitação integral das presentes Condições. 1.4 Os Pedidos estabelecerão as condições comerciais e logísticas para cada compra, podendo ser utilizados os termos internacionais de comércio para definir as responsabilidades dos vendedores e dos compradores (Incoterms 2000). 1.5. Para fins de interpretação das expressões contidas nestas Condições, aplicam-se os conceitos definidos na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) 1.6. Estas Condições prevalecem sobre qualquer outro documento e avenças anteriores havidas entre as partes, quer verbais ou escritas. 2-SUBCONTRATAÇÃO 2.1. O Fornecedor se obriga a não subcontratar o Pedido junto a terceiros, seja no todo ou em parte, sem anuência prévia por escrito da Compradora, que se reserva o direito de solicitar qualquer documentação relacionada a esta subcontratação. Em qualquer hipótese, o Fornecedor será responsável por todos e quaisquer atos, omissões e inadimplementos ocasionados pelos subcontratados. 3 – FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS 3.1. O Fornecedor se obriga a prestar os serviços solicitados, e/ou entregues os produtos adquiridos, de acordo com o Pedido e estas Condições, utilizando-se das boas práticas de mercado, bem como observando os Princípios de Conduta e Ação referenciados neste documento. 3.2. Obriga-se o Fornecedor a observar e cumprir toda e qualquer disposição legal a que esteja sujeito, seja nacional ou estrangeira, durante toda a vigência da relação comercial estabelecida com a Compradora, especialmente, mas não se limitando, a trabalhista, tributária, previdenciária, fiscal, administrativa, penal, civil, comercial, do consumidor, concorrencial, societária, de marcas e patentes, meio-ambiente, higiene, saúde, segurança e condições de trabalho, mantendo a Compradora livre de reclamações ou ações de qualquer natureza. 3.3. Para assegurar a plena execução do Pedido, o Fornecedor destinará os meios e materiais necessários e empregará equipe qualificada, responsabilizando-se por todos os atos de seus prepostos, empregados e subcontratados. 3.4. O Fornecedor será o exclusivo responsável por todos e quaisquer materiais necessários para execução do Pedido, os quais permanecerão sob sua custódia física e legal, ainda que armazenados no estabelecimento da Compradora. Exceto expressa observação em contrário no corpo do pedido ou em instrumento contratual. 3.5. Caberá ao Fornecedor providenciar, às suas exclusivas expensas e responsabilidade, todo o pessoal para a melhor consecução do Pedido de acordo com as normas trabalhistas e previdenciárias vigentes, isentando plenamente a Compradora de quaisquer responsabilidades, inclusive na hipótese de acidentes com seus funcionários, prepostos, subcontratados ou terceiros. 3.6. O Fornecedor declara ser responsável pela segurança dos produtos e/ou serviços por ele fornecidos, respondendo pela reparação dos danos causados à Compradora, seus colaboradores, ou terceiros em geral, pelos defeitos decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmula, manipulação, apresentação, ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 –TRANSPORTE E ENTREGA 4.1. Salvo disposto em contrário no Pedido, o Fornecedor será responsável pela contratação dos serviços de transporte necessários para a entrega dos produtos adquiridos pela Compradora, devendo zelar pela observância de todas as normas relacionadas ao transporte de produtos, em especial, as normas relativas à segurança e limitações de peso no transporte de cargas. 4.2. O Fornecedor é responsável pela entrega ou conclusão dos serviços nas datas estabelecidas no Pedido. 4.3. O Fornecedor não está autorizado a entregar o produto ou a prestar os serviços antes do prazo estabelecido no Pedido, sem a autorização prévia e por escrito emitida pela Compradora. O Fornecedor deverá assumir todas as despesas decorrentes de qualquer entrega adiantada. 4.4. O prazo de entrega dos produtos ou serviços será contado em dias corridos, a partir da data em que o Pedido for aceito. 44.1. Por atrasos cujos motivos não forem justificados e aceitos por escrito pela Compradora, o Fornecedor sofrerá multa diária de 0,2% (dois décimos por cento) até o limite de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor líquido do Pedido. 4.4.2. Ocorrendo atrasos cujos motivos não sejam aceitos pela Compradora, poderá esta última optar pelo cancelamento do Pedido, quando então, caso não haja previsão contratual, será aplicada uma multa não compensatória no valor correspondente a 10% do valor do Pedido. - Documentos 4.5. Na data da entrega dos produtos e/ou conclusão dos serviços, o Fornecedor deverá entregar toda a documentação administrativa, de embarque (quando aplicável), e técnica indispensável para o uso dos produtos, tais como catálogos de peças sobressalentes, manuais com instruções de operação e manutenção, projetos técnicos ou esquemas dos sistemas mecânicos, hidráulicos, pneumáticos, elétricos e eletrônicos, instruções para instalação, desenhos, listas de componentes de maior desgaste e consumo, ainda que tal obrigação não tenha sido estabelecida no Pedido. -Embalagem 4.6 Os produtos serão entregues em sua embalagem marcada e rotulada, de acordo com a lei e os regulamentos aplicáveis, de forma a garantir a ótima preservação, identificação e segurança dos produtos, pessoas e bens - Local e hora 4.7. Exceto se de outra forma estipulada no Pedido, o recebimento dos produtos/serviços será efetuado sempre nas instalações da Compradora, nos dias úteis e em horário comercial. Nenhuma entrega será recebida fora deste período. Os almoxarifados e outros serviços de recepção da Compradora poderão recusar materiais cujo processo de fornecimento não obedeça às normas aqui estipuladas, bem como quando o prazo de fornecimento não for cumprido. Na hipótese de recusa, não haverá qualquer ônus para a Compradora. 6 – INSPEÇÃO E ACEITAÇÃO OU RECUSA Inspeção 6.1. Os produtos, objeto do Pedido, estão sujeitos a conferências, inspeções e testes visando a aceitação final. 6.2. A inspeção será realizada de acordo com as especificações constantes do Pedido e/ou dos desenhos técnicos fornecidos, devendo ser solicitada à Compradora, com antecedência mínima de 10 dias úteis. 6.3. Quando a inspeção final não for especificada, subentende-se que ela será realizada no local de destino quando do recebimento do material com uso dos equipamentos de medição da Compradora. Aceitação ou recusa Na hipótese de verificação de defeitos, vícios de qualidade, não conformidade com as especificações técnicas do Pedido, excesso ou falta na quantidade dos produtos, a Compradora, a seu critério, poderá optar pela complementação de peso ou medida, substituição, reparo dos produtos às expensas do Fornecedor, cancelamento do Pedido com a imediata devolução de quaisquer valores, eventualmente, já pagos ao Fornecedor, ou abatimento proporcional do preço, sem prejuízo a nenhuma ação por danos. Fica estabelecido que, se forem recusados os produtos, as despesas de reembalagem e transporte – decorrentes da devolução – correrão por conta do Fornecedor. Nesta hipótese, não haverá qualquer ônus para à Compradora. Quando o fornecimento incluir montagem pelo próprio Fornecedor, a Compradora pode exigir troca de equipamentos completos ou, a seu critério, de componentes, caso os testes de aceitação evidenciem defeitos de fabricação e/ou de montagem. Ocorrendo recusa de produtos, quer efetuada no ato da entrega ou posteriormente (no momento em que ficar evidenciado o defeito), fica o Fornecedor obrigado a retirar os produtos no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos subseqüentes à Notificação de Recusa. A aceitação final dos serviços fica sujeita à aprovação pela Compradora dos serviços realizados e, se estabelecido no Pedido, de um termo formal de aceitação. Na ocorrência da prestação de serviços com vícios de qualidade, a Compradora poderá optar pela reexecução dos serviços, sem custo adicional, cancelamento do Pedido e imediata devolução de quaisquer valores, eventualmente, já pagos, ou abatimento proporcional do preço, sem prejuízo a nenhuma ação por danos. Ainda, a Compradora poderá recusar-se a receber os produtos quando não forem cumpridos datas e horários de entrega pelo Fornecedor (ou subcontratados); 7 - GARANTIA 7.1. O Fornecedor garante que seus produtos e a prestação de seus serviços estão livres de quaisquer defeitos ou falhas de funcionamento, aparentes ou não relacionados a projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação e acondicionamento de seus produtos, bem como a informações insuficientes ou inadequadas sob sua utilização e risco. Deverá, assim, indenizar a Compradora todos os danos diretos ou indiretos decorrentes de tais defeitos e falhas. 7.2. Caso não estejam expressos no Pedido ou em documento específico, os prazos limites de garantia dos materiais e serviços, são os seguintes: • Doze (12) meses para bens duráveis. • Seis (6) meses para bens não duráveis. • Seis (6) meses para serviços. 7.3. Em se tratando de vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo de garantia se iniciará a partir da aceitação dos produtos e/ou serviços. Na hipótese de vícios ocultos, o prazo de garantia inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 7.4.Na hipótese de discrepância entre documentos relativos ao(s) prazo(s) de garantia, prevalecerá aquele que for mais benéfico para a Compradora. 7.5. Caso a Compradora ou seu cliente decidir recolher o Produto ou uma mercadoria que incorpore o Produto, o Fornecedor será responsável perante a Compradora na proporção de sua responsabilidade por todos os danos sofridos pela Compradora. 8- CONDIÇÕES FINANCEIRAS 8.1. O Fornecedor receberá o Pedido via portal eletrônico de compras via Internet, e-mail, correspondência ou fax e terá o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para se manifestar. Compromete-se o Fornecedor a cumprir por ocasião do atendimento do Pedido o seguinte: a. Mencionar o número do Pedido nas notas fiscais a ele relacionados. b. As Notas Fiscais e as Faturas devem ser emitidas em nome da Compradora, incluindo endereço, número do CNPJ e de Inscrição Estadual indicados. c. As Notas Fiscais, Faturas e Duplicatas referentes ao Pedido não poderão ser negociadas, cedidas, transferidas ou endossadas a terceiros sem a prévia e expressa autorização da Compradora, sob pena da suspensão justificada do pagamento. 8.2. Os preços são considerados fixos e irreajustáveis, salvo expressa disposição em contrário e por escrito, em concordância com fórmulas de reajustamento, propostas pelo Fornecedor e expressamente aceitas pela Compradora. 8.3. Ressalvado o que estiver disposto em contrário no Pedido, subentende-se que nos preços ajustados já estão inclusos todos os tributos, despesas de embalagem, transportes ou quaisquer outras. 8.4. A Compradora não se responsabiliza por multas ou apreensões de materiais cujos documentos obrigatórios contenham falhas, vícios de preenchimento ou omissões de qualquer exigência que motivarem sanções fiscais ou legais de qualquer natureza, bem como multas e sanções decorrentes a agressão ao meio ambiente. 8.5. A responsabilidade da Compradora quanto à execução do Pedido limita-se à satisfação do preço e extingue-se com o pagamento da obrigação daí gerada. 8.6. Nos casos de fornecimento de serviços, o Fornecedor obriga-se a apresentar, quando do encaminhamento das notas fiscais/fatura: • Cópia autenticada de todos os comprovantes de pagamento de salário, e recolhimento de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, inclusive, que comprovem a lisura e o cumprimento dos compromissos do fornecedor com funcionários, órgãos públicos e com o setor privado. 8.7. O não atendimento de quaisquer das presentes Condições pode acarretar a justificada retenção parcial ou total do pagamento. 8.8. Se a Nota Fiscal emitida pelo Fornecedor contra a Compradora contiver qualquer erro, incorreção parcial ou total, tal como os exemplificados indicados abaixo, o pagamento da Nota Fiscal poderá sofrer uma prorrogação da sua data de vencimento, sem qualquer acréscimo financeiro para a Compradora: • Falta do número do pedido da Compradora na NF do Fornecedor. • Classificação fiscal errada (NBM). • Ausência de classificação fiscal. • Valor incorreto. • Condição de pagamento incorreta. • IPI incorreto. • ICMS incorreto. • Cálculo de imposto errado (comercialização/industrialização ou uso e consumo). • Desacordo completo com a cotação apresentada. • Quantidade incorreta. • Prazo de entrega. • Qualquer outro que não expresso nos demais itens, ou seja, que apresente divergência no conteúdo (total ou parcial) quanto ao Pedido. 8.8. Os valores unitários, os subtotais, bem como as somas de Notas Fiscais com impostos inclusos devem coincidir com os enunciados no Pedido. 9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL 9.1. O Fornecedor garante ser o proprietário, ou ter obtido todos os direitos por meio de acordos devidamente firmados com terceiros, de toda propriedade intelectual, know-how e processos relacionados à fabricação e uso dos produtos e/ou execução adequada dos serviços solicitados pela Compradora. Conseqüentemente, o Fornecedor assumirá toda e qualquer responsabilidade advinda de eventuais reivindicações, eximindo integralmente a Compradora. 9.2. Caso um terceiro venha a alegar que os Produtos e/ou serviços entregues pelo Fornecedor nos termos do Pedido constituíram uma violação de seus direitos de propriedade intelectual, a Compradora notificará imediatamente o Fornecedor que se obriga desde já, a assumir todos os custos, despesas, bem como prejuízos sofridos pela Compradora. 9.3 Na hipótese do desenvolvimento ou melhoria de produtos ou serviços, a Compradora encaminhará os dados técnicos com todas as informações necessárias para o desenvolvimento pelo Fornecedor. Todos os produtos ou serviços desenvolvidos pelo Fornecedor por solicitação da Compradora serão considerados de titularidade desta última, já que desenvolvidos sob encomenda. Neste caso, fica o Fornecedor proibido de reproduzir e/ou comercializar tais produtos e/ou serviços junto a terceiros. 9.4 Fica expressamente vedado ao Fornecedor utilizar direta ou indiretamente dados, desenhos, amostras ou projetos técnicos de propriedade da Compradora para além das finalidades do Pedido, responsabilizando-se pelos danos decorrentes da divulgação ou cessão de tais subsídios a terceiros, por qualquer meio. 10 - SEGURO 10.1 O Fornecedor obterá e manterá vigentes as apólices de seguro necessárias para a realização de suas atividades, inclusive de responsabilidade civil em geral, e, deverá, conforme solicitação da Compradora, fornecer cópia autenticada dos respectivos certificados de seguro. 11 – RESCISÃO E PENALIDADE 11.1 Salvo disposto de forma diferente, o contrato, originado do Pedido colocado e aceito, poderá se extinguir nas seguintes condições: a. Distrato, a qualquer tempo, por quaisquer das partes, mediante denúncia com antecedência de 30 (trinta) dias, contados da comunicação escrita; b. Superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível; c. Verificação da falência, recuperação judicial, ou por qualquer outro meio legal, da insolvência de qualquer das partes; d. Por motivos de força maior e caso fortuito. e. Rescisão imediata, em virtude do inadimplemento de quaisquer das partes, de qualquer de suas obrigações advindas deste contrato ou à determinação legal, notadamente a falta de cumprimento às normas de segurança; 11.2 Ressalvado o estabelecido em contrário em eventual pedido ou instrumento contratual, o descumprimento por qualquer das partes de quaisquer dispositivos destas Condições, bem como das cláusulas do contrato, acarretará em multa contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor integral do contrato, a ser paga à vista na data da rescisão; 11.3. A multa supracitada não eximirá as partes de quaisquer outras penalidades aplicáveis, inclusive a composição de perdas e danos cujo montante supere o valor da multa cominada. 11.4 Nas hipóteses mencionadas nas letras “a”, “b”, “c” e “d” supra, não caberá qualquer ônus a quaisquer das partes. 12 – CONFIDENCIALIDADE 12.1. Todos os documentos, modelos, dados e informações em geral, tais como, planos, descrições, anotações, diagramas, desenhos, amostras, de ora em diante encaminhados ao Fornecedor para execução do Pedido são confidenciais e não poderão ser usados para nenhum propósito outro que não o Pedido. Tais documentos serão propriedade exclusiva da Compradora e deverão ser integralmente restituídos a esta última, às custas do Fornecedor. 12.2. Para execução desta obrigação de confidencialidade, o Fornecedor concorda em divulgar as informações confidenciais supracitadas somente àqueles funcionários ou subcontratados que precisem conhecê-las para execução do Pedido. O Fornecedor garante a execução da presente cláusula por todos e quaisquer funcionários, prepostos, colaboradores e subcontratados. 13 - PRINCÍPIOS DE CONDUTA 13.1. O Fornecedor está ciente que o Grupo Saint-Gobain apóia o Pacto Global, criado pela ONU para incentivar a responsabilidade social corporativa (UN Global Compact) e adota os Princípios Gerais de Conduta e Ação (“Princípios”) disponíveis no site: http://www.saint-gobain.com.br O Fornecedor declara que leu e aceitou estes Princípios. 13.2. O Fornecedor se compromete: a) a manter controle dos riscos ambientais relacionados a seus processos e produtos, quer em seu próprio site, em estabelecimento de terceiros ou estabelecimentos das Compradoras; b) a respeitar aos direitos de seus empregados, independentemente do país onde o Fornecedor exerça suas atividades; c) a abster-se, ainda que permitido pela legislação local, ao uso de qualquer trabalho forçado, compulsório ou realizado por crianças, seja diretamente em suas atividades ou por intermédio de seus subcontratados,em seus sites, sites de terceiros ou das Compradoras. d) ao fornecimento das melhores condições possíveis de saúde e segurança a seus empregados, contratados e terceiros em geral, dentro de seu próprio site ou de terceiros. Nos estabelecimentos das Compradoras deverá ainda atender às regras de saúde e segurança por estas estabelecidas. 14 - DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Os casos omissos nestas Condições Gerais de Compras, serão resolvidos de comum acordo entre a Compradora e o Fornecedor. 14.2. Fica eleito o foro da Comarca onde se encontra a unidade da Compradora que efetuou a compra ou, na ausência desta, a mais próxima à referida unidade, para julgar os litígios decorrentes do presente instrumento, excluindo-se quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. 14.3. Estas Condições Gerais de Compra aplicam-se a todos os Pedidos das unidades da Compradora recebidos pelo Fornecedor. 14.4. Na hipótese do fornecimento ser regido por um instrumento de contrato específico, e, em caso de divergências, prevalecerão os termos mais benéficos à Compradora. 14.5. A legislação brasileira se aplicará a todos litígios referentes aos Pedidos feitos pela Compradora. 14.6 O presente instrumento não gera nenhuma forma de representação, associação, parceria ou cria qualquer tipo de vínculo entre as partes, seus funcionários, prepostos ou terceiros em relação a Compradora, a qualquer título, permanecendo o Fornecedor como único responsável. TÊRMO DE ADESÃO DE FORNECEDORES AO PLANO EMPRESA SAINT-GOBAIN 1. Para realizar transações comerciais com a SAINT-GOBAIN, o FORNECEDOR deverá aprovar o conteúdo do presente termo de Adesão. 2. O FORNECEDOR, em contrapartida à inclusão e manutenção do seu cadastro no Portal de Compras da SAINT-GOBAIN - ficará obrigado ao pagamento de uma contribuição especial ao MERCADO ELETRÔNICO, denominada mensalidade Plano Empresa SAINT-GOBAIN, estabelecida em função do nível do seu relacionamento comercial com a SAINT-GOBAIN, bem como da categoria e do volume de produtos e/ou serviços com ela negociados no período de janeiro a dezembro do ano anterior. 3. Os valores para a definição da mensalidade, na data da adesão pelo FORNECEDOR, foram estabelecidos conforme a tabela abaixo: PLANO EMPRESA SAINT-GOBAIN Total de Vendas Taxa de Contribuição Faixas (Pedidos recebidos) Mensal Plano Empresa SG no Ano anterior (R$) (impostos incluídos) (R$) --------- -------------------------------- ------------------------- A Até 10.000 0,00 B Acima de 10.000 até 28.482 23,75 C Acima de 28.482 até 56.962 47,49 D Acima de 56.962 até 85.443 64,18 E Acima de 85.442 até 113.923 89,84 F Acima de 113.923 até 170.885 109,10 G Acima de 170.885 até 227.846 154,03 H Acima de 227.846 até 569.615 256,72 I Acima de 569.615 até 1.139.229 462,10 J Acima de 1.139.229 539,13 4. Os valores serão faturados com vencimento nos dias 10 ou 25, dependendo da data da adesão realizada pelo FORNECEDOR, habilitando o FORNECEDOR a participar das cotações e pedidos de compras emitidos pela SAINT-GOBAIN. Os valores devidos pelo FORNECEDOR ao MERCADO ELETRONICO deverão ser pagos ao MERCADO ELETRONICO, ou a quem ele indicar, até as datas dos vencimentos especificados nas respectivas faturas. 5. Para a manutenção de seu cadastro e habilitação, o FORNECEDOR deverá realizar o pagamento de todas as faturas emitidas pelo MERCADO ELETRÔNICO. 6. A falta de pagamento da contribuição de que trata esta Tabela implicará no bloqueio de seu cadastro, impedindo que o FORNECEDOR realize transações com a SAINT-GOBAIN. 7. Os valores especificados neste documento permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 2009, independentemente da data da sua adesão. Findo esse período, tais valores serão atualizados conforme abaixo: a) Valor da Mensalidade: poderá ser atualizado para mais ou para menos em função do aumento ou redução do nível de relacionamento comercial entre o FORNECEDOR e a SAINT-GOBAIN; b) Tabela de valores de contribuição mensal: poderá ser atualizada mediante aplicação dos índices econômico-financeiros que reflitam a justa correção das taxas devidas à época da atualização, comprometendo-se o MERCADO ELETRÔNICO a divulgar no site a nova tabela de contribuição para pleno e prévio conhecimento do FORNECEDOR. 8. O MERCADO ELETRÔNICO poderá efetuar alterações da Solução Tecnológica que entender necessárias visando o desenvolvimento dos negócios, sem a anuência prévia do FORNECEDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE E-PROCUREMENT - FORNECEDORES Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a EMPRESA e MERCADO ELETRÔNICO S.A., com sede na Avenida Ceci n.º 1850, sala 3, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.117.351/0001-87, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada ME, 1. DEFINIÇÕES: 1.1. PARTES: EMPRESA e ME em conjunto; 1.2. SISTEMAS DA ME: significa todo software, hardware, plataforma tecnológica, ferramenta, aplicativo, interface, customização, desenvolvimento ou sistemas internos, que permitam que um usuário cadastrado possa efetuar ou responder cotações e pedidos eletrônicos, de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente contrato; 1.3. FORNECEDOR DE SOFTWARE: pessoa jurídica detentora da propriedade intelectual de softwares, plataformas tecnológicas e aplicativos de comércio eletrônico utilizados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços ora contratados; 1.4. CADATRADOS: pessoas jurídicas cadastradas junto aos SISTEMAS DA ME, na qualidade de COMPRADORA; CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO 2.1. É objeto do presente contrato a prestação de serviços de E-Procurement, por parte da ME à EMPRESA, que compreende a permissão de acesso, via Internet, aos softwares e aplicativos que compõem os SISTEMAS DA ME, bem como a disponibilização eletrônica de dados e informações, possibilitando à EMPRESA responder solicitações de cotações e pedidos eletrônicos, através dos SISTEMAS DA ME. CLÁUSULA TERCEIRA - ACESSO AOS SERVIÇOS 3.1. A EMPRESA deve prover seu próprio acesso à Internet ou contratá-lo de terceiros, sendo esta uma condição para a prestação dos serviços ora contratados. CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES COMERCIAIS 4.1. Os valores mensais devidos em razão do presente contrato serão cobrados pela ME, mediante emissão de Nota Fiscal Fatura, com vencimento em até 15 (quinze) dias, contados da data do faturamento. 4.2. Os valores devidos em razão do presente Contrato serão reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data do aceite do presente contrato, de acordo com a variação no respectivo período do "Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M)", divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, na impossibilidade de sua utilização, do índice de correção monetária, que legalmente substitua o índice mencionado nesta Cláusula. 4.3. Na eventualidade de atraso no pagamento de qualquer obrigação aqui assumida, além de continuar obrigada ao imediato pagamento do débito em atraso, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a EMPRESA ficará sujeita ao pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos, tudo sem prejuízo do ressarcimento das custas e honorários incorridos pelo ME na contratação de advogado para proceder à cobrança da dívida, ainda que em caráter extrajudicial. 4.4. Aos valores faturados serão acrescidos os tributos vigentes: PIS, COFINS, ISS. No caso de qualquer alteração na legislação tributária, seja ela compreendida na competência tributária da União Federal, dos Estados ou Municípios, que possa afetar diretamente a formação dos preços para prestação dos Serviços ora contratados, a ME reservam para si o direito de repassar integralmente os custos majorados para a EMPRESA. 4.5. A ME poderá a qualquer tempo, e sem consulta prévia, incluir novas funcionalidades nos SISTEMAS DA ME, as quais poderão ser disponibilizadas à EMPRESA mediante negociação comercial específica. 4.6. A interrupção do acesso aos SISTEMAS DA ME, parcial ou totalmente, em decorrência de ato, fato ou omissão imputável à EMPRESA, não afetará a exigibilidade dos pagamentos devidos pela EMPRESA. CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADES E GARANTIAS 5.1. A EMPRESA é inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob o(s) Login(s) (Nomes de Usuários) e Senha(s) de Acesso a ela disponibilizados, devendo, para tanto, (i) zelar pela manutenção dos mesmos, (ii) manter os dados privativos de acesso ao sistema em local seguro, e, (iii) não praticar nenhum ato ou omissão que possa resultar no uso indevido dos Logins e senhas por terceiros. 5.2. A ME não será responsável por perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, conseqüências ou punitivos, decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização dos aplicativos, causados a EMPRESA ou quaisquer terceiros, em razão de uso irregular dos mesmos, por parte da EMPRESA, ou ainda modificações não autorizadas pela ME de qualquer customização, parametrização ou serviço de definição de layout de aplicativos ou arquivos sob sua responsabilidade, bem como pelo uso indevido da senha de usuário. 5.3. A ME não será responsável perante a EMPRESA ou quaisquer terceiros por quaisquer prejuízos, lucros cessantes, custos ou danos decorrente direta ou indiretamente da utilização dos SISTEMAS DA ME ou em decorrência deste contrato, relativos a: (i) transmissão de arquivos que possam prejudicar o funcionamento dos equipamentos de informática da EMPRESA; (ii) interrupção ou paralisação do acesso ou uso dos SISTEMAS DA ME pela EMPRESA, ou pelos CADASTRADOS; (iii) mensagens transmitidas, através dos SISTEMAS DA ME, entre a EMPRESA e os CADASTRADOS. 5.4. É vedado à EMPRESA utilizar os SISTEMAS DA ME com o fim de divulgar, enviar, transmitir, vender, revender, explorar comercialmente ou viabilizar a exibição de qualquer informação que: (i) seja vexatória, difamatória, invasiva à privacidade, abusiva, ameaçadora, aética, imoral, prejudicial, obscena, injuriosa, preconceituosa ou de qualquer forma censurável; (ii) viole qualquer patente, marca, direito autoral ou qualquer direito de terceiro; (iii) contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer hardware ou software; (iv) interfira, interrompa ou dificulte a utilização dos SISTEMAS; (v) obtenha ou tente obter acesso não autorizado a outros sistemas de informática ou redes de computadores integrados aos SISTEMAS DA ME; (vi) viole qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional aplicável. 5.5. A EMPRESA exime a ME de qualquer responsabilidade técnica quanto ao bom funcionamento de suas conexões, assim como dos equipamentos periféricos utilizados pela mesma, limitando sua responsabilidade aos itens e serviços descritos neste contrato. 5.6. Em nenhuma hipótese a ME será responsável por: (i) serviços cuja execução seja de responsabilidade da EMPRESA ou terceiro que esta venha a contratar; (ii) quaisquer danos resultantes de falha da EMPRESA em desempenhar as funções de sua responsabilidade neste contrato; e (iii) perdas indiretas ou intangíveis, incluindo mas não limitadas a lucros cessantes. 5.7. Na hipótese da EMPRESA se manifestar insatisfeita com quaisquer aspectos relacionados com os negócios comerciais realizados com os CADASTRADOS, através dos SISTEMAS DA ME, incluindo, mas não se limitando a, qualidade dos produtos ou serviços, condições comerciais e/ou técnicas, preço dos produtos ou serviços, forma e prazo de pagamentos, prazo de entrega ou garantias, deverá, a EMPRESA, reclamar ou ajuizar demanda judicial diretamente em face aos CADASTRADOS, isentando a ME de quaisquer responsabilidades. 5.8. A EMPRESA concorda que o site, obras, textos, softwares, projetos, aplicativos, parametrizações, desenvolvimentos e eventuais customizações ou quaisquer outros bens imateriais, com exceção das informações originadas pela própria EMPRESA para o SISTEMAS, são de propriedade e titularidade exclusiva da ME, do FORNECEDOR DE SOFTWARE, ou de terceiros que os licenciaram à ME, e estão protegidos pelas leis aplicáveis e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, referentes ao direito autoral, propriedade intelectual e/ou segredos comerciais, sendo outorgado à EMPRESA a licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível. 5.8.1. Fica expressamente vedado à EMPRESA ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação aos SISTEMAS DA ME, ou a partes deles, que não seja a simples utilização na forma disposta neste contrato. 5.9. A CONTRATANTE concorda com as seguintes disposições relativas a responsabilidade do FORNECEDOR DE SOFTWARE: (i) Ausência de garantia - na máxima medida permitida pela lei aplicável, o acesso ao software é disponibilizado à CONTRATANTE "na condição em que se encontra", sem qualquer tipo de condição ou garantia. O risco total relacionado ao uso do software caberá à CONTRATADA. Todas as demais condições ou garantias, expressas, implícitas ou legais, ficam excluídas, inclusive, sem limitação, quaisquer garantias implícitas de adequação a fins gerais e usuais, de adequação a fins específicos e de não violação; (ii) Limitação de responsabilidade - em nenhuma hipótese, o FORNECEDOR DE SOFTWARE ou suas afiliadas serão responsáveis por quaisquer lucros cessantes, perda de uso, interrupção de atividades, perda de dados, custos de cobertura ou por perdas e danos indiretos ou diretos, emergentes ou imprevistos seja de que natureza for no que toca ao, ou decorrentes do fornecimento, desempenho ou uso do software ou dos serviços prestados nos termos do presente instrumento, quer sejam alegados como violação de contrato ou conduta ilícita, inclusive negligencia, ainda que o FORNECEDOR DE SOFTWARE ou suas respectivas afiliadas tenham sido alertadas quanto à possibilidade de tais perdas e danos. Ademais, o FORNECEDOR DE SOFTWARE e suas respectivas afiliadas não serão responsáveis por quaisquer perdas e danos causados por atraso do acesso ao software ou dos aludidos serviços. 5.10. Caso haja interrupção dos serviços, a EMPRESAS deverá utilizar outro modo de atendimento dos pedidos de compra até que todas as correções necessárias sejam realizadas, ficando a ME isenta de quaisquer responsabilidades quanto a possíveis cancelamentos de pedidos de compra por parte dos CADASTRADOS, desde que a interrupção não tenha ocorrido por culpa comprovada da ME. 5.11. A EMPRESA deverá utilizar outros meios de comunicação para confirmar os pedidos eletrônicos recebidos, não cabendo à ME nenhuma responsabilidade quanto à veracidade das informações transmitidas nos pedidos, ou ainda quanto à efetivação do negócio comercial entre a EMPRESA e os CADASTRADOS. 5.12. EM NENHUMA HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE DA ME POR QUALQUER INDENIZAÇÃO EXCEDERÁ O VALOR DOS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO MENSAL EFETUADOS ANTES DO EVENTO QUE TENHA GERADO A REFERIDA INDENIZAÇÃO. 5.13. A EMPRESA declara ter pleno conhecimento de que quaisquer comunicações não encriptadas enviadas para ou através dos SISTEMAS DA ME não são seguras, uma vez que trafegam pela Internet e, conseqüentemente podem ser alteradas ou verificadas por pessoas não autorizadas e isenta a ME de qualquer responsabilidade sobre ocorrências desta natureza, tais como erros, atrasos ou problemas de transmissão relacionados com comunicações da espécie. CLÁUSULA SEXTA - PROPRIEDADE INTELECTUAL 6.1. A EMPRESA expressamente autoriza a ME a publicar e reproduzir através dos SISTEMAS DA ME as informações de propriedade da EMPRESA, assim compreendidos os textos, ilustrações, gráficos, marcas (nominais, figurativas e mistas), logotipos e quaisquer outras informações necessárias à execução do presente contrato. CLÁUSULA SÉTIMA - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE 7.1. As PARTES comprometem-se a manter a confidencialidade sobre informações que tramitarem nas operações acima descritas, bem como sobre todo o conteúdo do presente instrumento, regendo-se pela ética comercial e boa fé, respeitado o limite para a perfeita prestação dos serviços aqui descritos. 7.2. As PARTES obrigam-se a respeitar estritamente, o caráter confidencial e sigiloso de todas as informações, dados, documentos e papéis relativos aos serviços objeto deste instrumento, desde que identificados como confidenciais, que direta ou indiretamente forem levados ao seu conhecimento, doravante denominados "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", comprometendo-se as PARTES a não divulgá-las a terceiros estranhos ao objeto deste contrato, salvo solicitação ou prévia autorização por escrito da outra parte, e devendo, neste caso, cientificar os receptores da sua natureza confidencial. 7.3. Não serão consideradas "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", para os efeitos deste instrumento, as informações, dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos que: (a) na ocasião da sua divulgação por uma PARTE, já forem comprovadamente do conhecimento da outra PARTE, desde que tal conhecimento prévio tenha sido obtido de forma considerada legítima; (b) sejam de domínio público; (c) sejam objeto de permissão escrita, respeitados os limites e condições dispostos na permissão para a divulgação das informações; (d) sejam requisitadas por ordem judicial e/ou da Administração Pública ou cuja divulgação seja determinada por lei, respeitados os estritos limites da requisição ou determinação, e (e) sejam necessárias à perfeita execução dos serviços ora contratados, ou ainda daqueles que venham a ser contratados durante a vigência do presente contrato. 7.4. As PARTES obrigam-se a restringir o acesso e manter sigilosas as informações confidenciais transmitidas entre elas, divulgando-as somente àqueles funcionários que delas necessitem para o desempenho das funções que lhe forem atribuídas por força do presente contrato, firmando com os mesmos, em termo próprio, compromisso de sigilo quanto às informações recebidas. 7.5. Os compromissos previstos nesta cláusula de confidencialidade são assumidos em caráter irrevogável e irretratável, e sobreviverão ao término de qualquer vínculo comercial ou outro existente entre as PARTES pelo prazo de 02 (dois) ano. CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA 8.1. O presente contrato permanecerá em vigor pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do aceite deste, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo se qualquer das PARTES vier a manifestar a sua intenção de não renovação mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - RESCISÃO 9.1. O presente contrato poderá ser rescindidos de pleno direito (i) na hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, caso tal descumprimento não seja sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da outra parte para tanto, ou (ii) independente de notificação, nos casos de falência, concordata ou liquidação de qualquer das PARTES. 9.2. As PARTES poderão denunciar este contrato, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA - CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR 10.1. Não constituem causa de inadimplemento das obrigações assumidas com base neste contrato, fatos que independam da vontade das PARTES, tais como os que configuram o caso de força maior ou caso fortuito, previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - NOTIFICAÇÕES 11.1. Notificações e/ou comunicações à ME deverão ser enviadas por escrito ao seguinte e-mail: fornecedores@me.com.br. 11.1.1. As notificações à EMPRESA serão, salvo manifestação em contrário, encaminhadas ao endereço constante do preâmbulo deste Contrato. 11.2. As notificações somente serão consideradas efetuadas na data do recebimento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA 12.1. Este contrato não poderá ser cedido ou transferido parcial ou totalmente por qualquer uma das PARTES sem o prévio consentimento por escrito da outra parte, salvo se para empresas do mesmo grupo econômico. As PARTES estabelecem mutuamente que a mudança de controle acionário ou a cessão parcial ou total pela EMPRESA ou pela ME dos seus direitos e obrigações no presente contrato a terceira empresa integrante do mesmo grupo econômico, não será considerado cessão ou transferência de direitos ou obrigações deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - NOVAÇÃO 13.1. A tolerância de eventual violação do presente contrato não implicará na tolerância a qualquer outra violação, subseqüente ou não, nem será interpretada como qualquer espécie de novação ou mesmo alteração contratual. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. A EMPRESA autoriza, após a entrada em produção, a divulgação de seu nome e logomarca, no site da ME, nos materiais de marketing e apoio a vendas, assim como em comunicados para a imprensa, na qualidade de clientes da ME durante a vigência do presente contrato. 14.2. Toda e qualquer obrigação adicional, não mencionada no presente contrato, bem como qualquer alteração do ora pactuado, fica sujeita a prévio acordo entre as PARTES e passará a fazer parte integrante deste, na forma de um termo de alteração contratual. 14.3. Este CONTRATO substitui quaisquer ajustes, verbais ou escritos, porventura existentes entre a ME e a EMPRESA, com objeto semelhante ao ora pactuado, razão pela qual as partes dão-se mutua e plena quitação de qualquer obrigação anterior, semelhante a ora pactuada, renunciando expressamente a qualquer direito para sempre. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 15.1. As PARTES elegem o Foro Central da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas quanto ao instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Termo de aceite das Condições Gerais de Uso do SupriXme. Declaro que li, entendi e aceito os termos das Condições Gerais de Uso do Suprix-me e ainda que conheço a Política de Privacidade praticada pelo Mercado Eletrônico e que está publicada em seu site.

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